Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.

A legitimidade ativa ad causam no tocante às ações negatórias de paternidade é privativa do marido e, excepcionalmente, dos herdeiros, caso este seja incapaz, ou na condição de substitutos processuais ante o falecimento da parte no curso do processo.

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Posse e domínio devem ser claras para assegurar direito de autor

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu apelação impetrada em face de uma ação reivindicatória de imóvel, em que a apelante argumentou ter a posse legítima de um imóvel que foi adquirido pelos apelados por meio da Caixa Econômica Federal.

1º Câmara Especial do TJRO garante a policiais militares da reserva direito a benefícios

Parcelas bicho e direito de arena devem ser estendidas ao médico de clube de futebol

Briga de vizinho não dá direito a indenização por dano moral

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

DPVAT - Seguro sem cobertura. Você sabe o que estão fazendo com o Seu Direito?

Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica

De um lado, os ministros concluíram que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica.

O direito do médico diante do pré-julgamento do "erro médico"

área desde 2001), graduada em Direito, em dez/2008, pelo Centro Universitário do Leste Mineiro

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.

A hermenêutica e as questões de família frente a um direito constitucionalizado

Laura Affonso da Costa Levy, Advogada. Especialista na área de Direito de Família e Sucessões

IASP, Instituto FHC e FGV debatem a "Democracia e o Estado de Direito"

Briga em semáforo acaba na Justiça e dá direito à indenização ao ofendido

A decisão é unânime e não cabe mais recurso: o motorista estressado vai ter que indenizar por danos morais e materiais a condutora por ele agredida verbalmente no semáforo que liga Samambaia a Taguatinga Norte.